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Princípios Orientadores

O acesso à ciência e ao conhecimento é indispensável a uma sociedade mais informada e mais consciente do Mundo que habita, contribuindo para a tornar mais humana, mais justa e mais democrática e onde o bem-estar seja partilhado por todos. O acesso ao conhecimento, acompanhado da garantia da acessibilidade à formação, constituem um direito fundamental e desempenham um fator de valorização e de mobilidade social e de democratização essenciais aos estados democráticos das sociedades contemporâneas.

Acreditamos que a ciência, o saber, a cultura... o conhecimento, em síntese, constitui um bem de maior grandeza, um bem público, pertença de todos e que a todos deve beneficiar e ser concedido. Como bem comum, a sua promoção é crucial, devendo ter um papel central nas políticas públicas.

Consideramos ainda que a sociedade em geral e as comunidades associadas à produção e à curadoria do conhecimento devem ter um papel responsável e fundamental na promoção, na valorização, na divulgação e na partilha do conhecimento.

Consideramos, em suma, que o conhecimento é de todos e para todos e que as políticas públicas neste domínio devem ser orientadas nesse sentido.

Quando, para além do mais, o conhecimento produzido resulta do financiamento público, a sua partilha, em acesso aberto, torna-se inequivocamente imperativa.

A prossecução de uma política orientada para a promoção do acesso aberto ao conhecimento constitui assim, uma prioridade natural para o Governo e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, MCTES.

Portugal, aliás, tem tido um protagonismo assinalável na adoção e implementação de práticas destinadas à promoção do acesso aberto, recuando simbolicamente a 2006 e à declaração Acesso Livre à literatura científica do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas.

Num contexto de acesso aberto, virtualmente toda a sociedade teria acesso livre e tendencialmente gratuito à produção científica, sobretudo à realizada através de financiamento público, observando os direitos da propriedade intelectual, segurança e proteção de dados. A prática instalada é que o leitor, mesmo membro da comunidade científica, pague ou beneficie do pagamento por outrem para ter acesso às publicações científicas, restringindo a comunidade de utilizadores a um conjunto específico e relativamente reduzido.

Entre nós, a Fundação para a Ciência e Tecnologia, tem desempenhado um papel fundamental assumindo parte substantiva do pagamento do acesso da comunidade científica às publicações científicas mais procuradas, introduzindo, entretanto, a obrigatoriedade da publicação em acesso aberto dos resultados e dos dados da investigação por si financiada. É, todavia, tal como acontece em outros contextos nacionais, cada vez maior a pressão financeira por parte de um conjunto cada vez menor de editoras que detêm os réditos dessa publicação1. A essa tendência têm sido associados modelos de avaliação científica que privilegiam a publicação nesse conjunto restrito de revistas, muitas vezes em detrimento de outros critérios de avaliação porventura mais adequados em determinadas áreas científicas.

O Governo através do MCTES elegeu a promoção do conhecimento para todos como pilar do seu programa, estando o MCTES empenhado na elaboração e implementação de uma política nacional de ciência aberta, desempenhando uma posição ativa no debate atualmente em curso no plano internacional e especialmente europeu.

A circunstância da definição de uma nova agenda europeia para a ciência e inovação, fundamentada nos conceitos de Open Science, Open Innovation, e Openness to the World, cria uma oportunidade para o reforço deste debate no plano nacional, envolvendo os vários agentes na construção de um compromisso comum em torno da democratização do acesso ao conhecimento.

Observe-se o contexto da atual presidência holandesa do Conselho da União Europeia, que prevê o reforço da Agenda Europeia de Ciência Aberta através de ações concertadas no plano europeu (e.g. Open Science Policy Platform). O MCTES, tendo já realizado uma iniciativa de lançamento do debate sobre a promoção de uma política nacional de acesso aberto em 27 de Janeiro p.p., está em articulação com a agenda europeia do presente semestre, estando previsto para 29 de Março a realização em Lisboa de um encontro preparatório da Open Science Presidency Conference que terá lugar em Amsterdão nos dias 4 e 5 de Abril de 2016.

Estão assim lançadas as bases para a definição de uma política e o estabelecimento de uma estratégia, acertada em diálogo com os diversos parceiros envolvidos no financiamento, produção e publicação do conhecimento, destinadas a promover o acesso aberto à ciência.

Tornar a ciência mais aberta e acessível a todos, representando um desafio coletivo, fortalecerá a posição da ciência na sociedade, da mesma forma que contribuirá para uma sociedade mais qualificada e preparada para enfrentar o futuro. Ampliar a traslação do conhecimento científico para a sociedade e as empresas, tornando-o acessível à população de forma adequada, reforçará o impacto social da investigação e concorrerá para a sua valorização e reconhecimento.

1 Vd. Larivière V, Haustein S, Mongeon P (2015) The Oligopoly of Academic Publishers in the Digital Era. PLoS  ONE 10(6): e0127502. doi:10.1371/journal.pone.0127502

 

 

Anexo: Preparação de uma Política Nacional de Ciência Aberta

 

Metas a curto prazo, Fevereiro-Julho, 2016:

  • Elaboração de uma Carta de Compromisso para a Ciência Aberta em Portugal, envolvendo instituições governamentais, investigadores, agências de financiamento de ciência, instituições de ensino superior, unidades de investigação, arquivos, bibliotecas, editoras, setor empresarial e organizações de base científica e tecnológica e a população em geral;

  • Cumprimento a 100% do depósito das publicações científicas resultantes de projetos financiados pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, FCT, num repositório da rede RCAAP; Requer a introdução de mecanismos de verificação do depósito no processo de avaliação dos projetos;

  • Cumprimento a 100% do depósito de uma cópia digital das teses e dissertações, por parte das instituições de ensino superior conferentes de grau académico, num repositório integrante da rede RCAAP; Requer a introdução de mecanismos de verificação do depósito;

  • Promoção de uma campanha nacional de sensibilização para a Ciência Aberta | Conhecimento para Todos – valorizando a importância do acesso ao conhecimento, acesso às publicações e partilha de dados, como um valor essencial à ciência, especialmente no que respeita à investigação beneficiária de financiamento público;

  • Preparação de pacotes pedagógicos disponibilizados on line destinados a diferentes perfis de utilizadores;

  • Organização de uma conferência sobre gestão e curadoria de dados científicos;

  • Lançamento de um programa de ações específicas para a comunidade académica e o público em geral (conferências, workshops, ações de formação) sobre acesso / ciência aberta e propriedade intelectual;

  • Apoio à definição de políticas pelas editoras e revistas científicas nacionais  relativamente ao auto arquivo em repositórios institucionais (RIs) e registo das mesmas na base de dados internacional SHERPA/RoMEO, por todas as revistas de organismos tutelados pelo MCTES (foram identificadas 521 Revistas científicas portuguesas no âmbito do projeto Blimunda, 204 com política definida no SHERPA/RoMEO, das quais 162 permitem o auto arquivo em RIs, com ou sem período de embargo conforme os casos, e 42 não permitem sequer o auto arquivo em RIs);

  • Elaboração de estudo sobre modelos e custos de publicação em acesso aberto, compreendendo a definição de condições ao nível dos períodos de embargo e transparência de custos de publicação;

  • Definição de parâmetros e implementação de práticas de divulgação, partilha e publicação de dados de investigação realizada com financiamento público;

  • Colaboração ativa nas políticas e estratégias de ciência aberta no plano europeu.

 

A execução deste plano será assegurada por um grupo de trabalho, nomeado pelo MCTES, reunindo a representação dos parceiros envolvidos na promoção, produção, curadoria e publicação de ciência em Portugal (governo, investigadores, agências de financiamento de ciência, instituições de ensino superior, unidades de investigação, arquivos, bibliotecas, editoras, fundações, setor empresarial e organizações de base científica e tecnológica).

 

 

Metas a 3 anos, 2016-2018:

  • Adoção e implementação de uma Política Nacional de Ciência Aberta;

  • Cumprimento a 100% do depósito das publicações científicas resultantes de projetos com financiamento público, num repositório em acesso aberto;

  • Cumprimento a 100% da publicação de dados resultantes de projetos com financiamento público, num repositório em acesso aberto;

  • Integração do paradigma de ciência aberta no modelo de avaliação da atividade de Investigação e Desenvolvimento pela FCT, incluindo a verificação contínua da publicação de dados e de resultados da investigação financiada com fundos públicos;

  • Eliminação do duplo financiamento de publicações/dados em acesso aberto financiados publicamente de forma a racionalizar os custos e o financiamento da ciência;

  • Oferta regular de ações de formação e esclarecimento em matéria de publicação de dados e resultados de investigação em acesso aberto, propriedade intelectual e proteção de dados;

  • Lançamento de uma programa de apoio ao desenvolvimento de projetos de responsabilidade social científica, a financiar pela FCT;

  • Colaboração ativa da FCT e da comunidade científica nacional nas políticas e estratégias de ciência aberta no plano europeu, incluindo ao nível do projeto European Science Cloud;

  • Aprofundamento da colaboração com os países da CPLP no âmbito da ciência aberta, reforçando esta dimensão no âmbito do relançamento do Programa Ciência Global e de iniciativas de apoio ao conhecimento para o desenvolvimento.

Fevereiro 2016