Legislação e Mandatos

• Lei n.º 36/2011, de 21 de junho. A presente lei estabelece a adoção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública, promovendo a liberdade tecnológica dos cidadãos e organizações e a interoperabilidade dos sistemas informáticos do Estado. Publicada em Diário da República, 1ª serie – n.º 216 – 21 de junho de 2011. In https://dre.pt/application/dir/pdf1s/2011/06/11800/0359903600.pdf

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• Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2012 que aprova o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID) que define as especificidades técnicas e formatos digitais a adotar pela administração pública. Publicada em Diário da República, 1ª serie – n.º 118 – 8 de novembro de 2012. In https://dre.pt/application/dir/pdf1s/2012/11/21600/0646006465.pdf

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• Decreto-Lei n.º 115/2013, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior e regula, através do disposto no seu Art.º 50, o depósito legal de teses de doutoramento, de trabalhos previstos nas alíneas a) e b) do nº 2 do art.º 31º e de dissertações de mestrado em repositórios institucionais. Publicado em em Diário da República, 1ª serie – n.º 151 – 7 de agosto de 2013.In http://www.a3es.pt/sites/default/files/DL%20115_2013%20GADES.pdf

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• Portaria n.º 285/2015 de 15 de setembro. Aprova o Regulamento Técnico de Depósito de Teses e Trabalhos de Doutoramento e de Dissertações e Trabalhos de Mestrado, cometeu ao Conselho Diretivo da FCT a aprovação, por despacho, da lista de formatos autorizados no depósito dos registos agregados pelo portal RCAAP. Esta lista está balizada pela exigência, constante da Portaria, de que esses formatos sejam formatos "abertos, amplamente reconhecidos na comunidade, que assegurem a interoperabilidade técnica e semântica, e que garantam a acessibilidade, legibilidade e integridade do seu conteúdo a longo prazo. Publicada em Diário da República, 1ª serie – n.º 180 – 15 de setembro de 2015. In https://dre.pt/application/file/70297526

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• Despacho nº14167/2015  de 01 de dezembro efetiva a definição do conjunto de requisitos técnicos do depósito no RCAAP, designadamente no que respeita aos formatos de ficheiros e à descrição dos trabalhos. Publicado em Diário da República, 2ª serie – n.º 235 – 6 de dezembro de 2015. In https://dre.pt/application/conteudo/72779297

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• Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu ao Comité das Regiões, “Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa”. Bruxelas, 06.05.2015. COM (2015) 192 final. In http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52015DC0192

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• Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu ao Comité das Regiões, “Promover no Mercado Único Digital uma economia europeia justa, eficiente e competitiva, baseada nos direitos de autor”. Bruxelas, 14.09.2016. COM (2016) 592 final. In https://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/1/2016/PT/1-2016-592-PT-F1-1.PDF